AREsp 2909384 - DECISAO

AREsp 2909384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão foi clara ao concluir pela incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e os embargos não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: MÁRCIO ANDRÉ NUMBRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ANDRÉ NUMBRES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Função integrativa dos embargos de declaração e sua limitação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão foi clara ao concluir pela incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e os embargos não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).