REsp 2051812 - ACORDAO

REsp 2051812 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses apresentadas, o Ministério Público apresentou fundamentos idôneos para negar o ANPP (valores vultosos e desvio de finalidade social) e as alegadas nulidades estavam preclusas e sem demonstração de prejuízo, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidades Processuais, Preclusão, Reexame De Prova Vedado (súmula N. 7/stj)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidades Processuais Preclusão Reexame De Prova Vedado (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP pode ser revista pelo Judiciário
  3. 3 Se as nulidades processuais foram oportunamente arguidas e exigem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses apresentadas, o Ministério Público apresentou fundamentos idôneos para negar o ANPP (valores vultosos e desvio de finalidade social) e as alegadas nulidades estavam preclusas e sem demonstração de prejuízo, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.