AREsp 2057400 - ACORDAO

AREsp 2057400 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, pretender reformar a conclusão sobre a possibilidade de imediata expedição da carta de adjudicação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, a via dos embargos inadequada para o fim pretendido.

Parties
Embargante: MARC PANADES MARQUES DE JESUS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Adjudicação, Expedição De Carta De Adjudicação, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Adjudicação Expedição De Carta De Adjudicação Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARC PANADES MARQUES DE JESUS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de expedição imediata da carta de adjudicação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, pretender reformar a conclusão sobre a possibilidade de imediata expedição da carta de adjudicação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, a via dos embargos inadequada para o fim pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.