AREsp 2596807 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, o acórdão recorrid o já explicitou que o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, dano moral, salvo atraso excessivo e injustificado.

Parties
Embargante: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Intuito Infringente, Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Intuito Infringente Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Presunção de lucros cessantes em caso de culpa do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, o acórdão recorrid o já explicitou que o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, dano moral, salvo atraso excessivo e injustificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.