AREsp 2947756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões suscitadas; os aclaratórios demonstravam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; a decisão de mérito quanto à inexistência de enriquecimento sem causa fundou-se em análise probatória, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Lei de Anistia impede efeitos financeiros retroativos, obstando a pretensão indenizatória requerida.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETE MACEDO D"OLIVEIRA; Embargada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Reserva Matemática, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Congruência, Lei De Anistia
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETE MACEDO D"OLIVEIRA

Embargante

PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Configuração ou não de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões suscitadas; os aclaratórios demonstravam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; a decisão de mérito quanto à inexistência de enriquecimento sem causa fundou-se em análise probatória, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Lei de Anistia impede efeitos financeiros retroativos, obstando a pretensão indenizatória requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios