AREsp 2687210 - ACORDAO

AREsp 2687210 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria de mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso especial e a atribuição de efeito translativo.

Parties
Embargante: SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Arbitral, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Arbitral Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Pressupostos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria de mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso especial e a atribuição de efeito translativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.