AREsp 2277177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de incluir sócios na execução carece de prova da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mostrando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: WATANABE E PASCOWITCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Integralização Do Capital Social, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Integralização Do Capital Social Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

WATANABE E PASCOWITCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de estender a responsabilidade pela dívida aos sócios ante ausência de comprovação da integralização do capital social e ausência de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de incluir sócios na execução carece de prova da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mostrando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.