AREsp 1974668 - ACORDAO

AREsp 1974668 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem adotou cálculos da contadoria que reconheceram excesso de execução, legitimando a fixação de honorários advocatícios em favor do executado (na proporção apontada no acórdão originário), e os embargos revelaram intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Cálculos Judiciais E Atuação Da Contadoria, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente (art. 20, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem adotou cálculos da contadoria que reconheceram excesso de execução, legitimando a fixação de honorários advocatícios em favor do executado (na proporção apontada no acórdão originário), e os embargos revelaram intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.