RMS 75295 - ACORDAO

RMS 75295 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material constante da ementa do acórdão que apreciou o agravo interno, procedendo à correção para que conste "DECADÊNCIA CONFIGURADA", sem atribuir efeitos modificativos à decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: CLAYTON DE SOUZA FERNANDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Decadência, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Decadência Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CLAYTON DE SOUZA FERNANDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material na ementa do acórdão que apreciou o agravo interno
  3. 3 Correção da ementa para constar que a decadência foi acolhida

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material constante da ementa do acórdão que apreciou o agravo interno, procedendo à correção para que conste "DECADÊNCIA CONFIGURADA", sem atribuir efeitos modificativos à decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa
  • Promover a correção da ementa para que passe a constar "DECADÊNCIA CONFIGURADA"