AREsp 2849115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições constituíam mero inconformismo com a decisão já fundamentada; o acórdão enfrentou a tese relativa à Súmula 7/STJ e concluiu que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, restando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DAGOBERTO PY SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 940 Do CC, Art. 86 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 940 Do CC Art. 86 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO PY SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 obsta o reexame fático-probatório e pode ensejar aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições constituíam mero inconformismo com a decisão já fundamentada; o acórdão enfrentou a tese relativa à Súmula 7/STJ e concluiu que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, restando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.