AREsp 2277216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado e demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Embargante: IRAIDE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

IRAIDE MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Conhecimento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado e demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.