AREsp 2845768 - DECISAO

AREsp 2845768 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar contradição e erro material na decisão embargada, alterando a redação que majorava os honorários para corrigir o percentual indicado, passando a fixá-los em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Contradição

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à fixação/majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para correção de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar contradição e erro material na decisão embargada, alterando a redação que majorava os honorários para corrigir o percentual indicado, passando a fixá-los em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Modificar a decisão embargada: onde constava majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, passe a constar 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se