AREsp 2874611 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a parte impugnou apenas de forma genérica a ausência de prequestionamento (Súmulas 5 e 7/STJ) e, ante a falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, opera-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JODY FRANK ROMEIRO ALVES QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Imprópria rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a parte impugnou apenas de forma genérica a ausência de prequestionamento (Súmulas 5 e 7/STJ) e, ante a falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, opera-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados