REsp 2208256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões relativas à impossibilidade de reforma do entendimento de primeiro grau sobre honorários estão sujeitas à Súmula 7/STJ; a jurisprudência da Corte e o aresto transcrito demonstram que a recuperação judicial do devedor principal não atinge automaticamente as garantias dos coobrigados sem a anuência do credor titular, razão pela qual a execução pode prosseguir em relação aos coobrigados pelo valor integral, cabendo o registro de pagamentos efetuados na recuperação para o devido acertamento na execução.

Parties
Embargante: GIRASSOL MERCADO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Execução Contra Coobrigados, Garantias, Coisa Julgada, Súmulas/stj
Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Execução Contra Coobrigados Garantias +2 more

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Parties

GIRASSOL MERCADO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões relativas à impossibilidade de reforma do entendimento de primeiro grau sobre honorários estão sujeitas à Súmula 7/STJ; a jurisprudência da Corte e o aresto transcrito demonstram que a recuperação judicial do devedor principal não atinge automaticamente as garantias dos coobrigados sem a anuência do credor titular, razão pela qual a execução pode prosseguir em relação aos coobrigados pelo valor integral, cabendo o registro de pagamentos efetuados na recuperação para o devido acertamento na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.