REsp 2203816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs fundamentos claros e coerentes, examinou as teses apresentadas e a insurgência configura mero inconformismo. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dever De Informação, Planos De Saúde Coletivos Vs. Individuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde caracterizado como 'falso coletivo'
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs fundamentos claros e coerentes, examinou as teses apresentadas e a insurgência configura mero inconformismo. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados