AREsp 2874109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a parte não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ e pretendia, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida; não cabendo efeitos infringentes na hipótese.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica da incidência da Súmula 7 do STJ como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a parte não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ e pretendia, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida; não cabendo efeitos infringentes na hipótese.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futura interposição de recursos ou medidas protelatórias