AREsp 2871332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, constatando-se que a parte apenas reexpos as mesmas alegações já apreciadas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, constatando-se que a parte apenas reexpos as mesmas alegações já apreciadas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.