AREsp 2817364 - ACORDAO

AREsp 2817364 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reiterou alegações já analisadas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7 (e n. 5) do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se decisão contrária aos interesses da parte caracteriza omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reiterou alegações já analisadas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7 (e n. 5) do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.