AREsp 2824781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir questões já decididas; além disso, eventual alteração quanto ao valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação de multa por inexistir ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Por Litigância (arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Multa Por Litigância (arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade e ausência de fundamentação no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de recurso manifestamente protelatório (arts. 1.021 §4º e 1.026 §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir questões já decididas; além disso, eventual alteração quanto ao valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação de multa por inexistir ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.