REsp 1978494 - ACORDAO

REsp 1978494 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático‑probatório e formação de novo juízo sobre provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, ICMS ST, Pauta Fiscal, Dever De Fundamentação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj ICMS ST Pauta Fiscal Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Estado do Tocantins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Verificação da presença de fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático‑probatório e formação de novo juízo sobre provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.