AREsp 2859390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a contradição alegada não é interna ao julgado e a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade) não foi atendida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de contradição relevante (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a contradição alegada não é interna ao julgado e a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade) não foi atendida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e não se condena a parte em litigância de má-fé por ausência de dolo.