AREsp 2788852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a mero inconformismo; além disso, o agravo interno foi interposto fora do prazo, considerando-se que a suspensão de prazos em razão do recesso perdurou até 2/2/2025 e o prazo encerrou em 21/2/2025, não havendo omissão a ser esclarecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Durante Recesso, Publicação No DJEN
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Durante Recesso Publicação No DJEN

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo interno diante de publicação durante recesso e suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a mero inconformismo; além disso, o agravo interno foi interposto fora do prazo, considerando-se que a suspensão de prazos em razão do recesso perdurou até 2/2/2025 e o prazo encerrou em 21/2/2025, não havendo omissão a ser esclarecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.