AREsp 2847933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era claro e examinou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC; e o acolhimento pretendido implicaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a preliminar de incompetência foi corretamente afastada pelo TJ/RJ.

Parties
Embargante: ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Internacional, Arts. 21 a 25 Do CPC, Ação Monitória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era claro e examinou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC; e o acolhimento pretendido implicaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a preliminar de incompetência foi corretamente afastada pelo TJ/RJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.