AREsp 2622280 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação de jurisprudência consolidada para negar seguimento ao recurso especial (arts. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ); os honorários foram fixados em 11% conforme art. 85, §2º e 11º do CPC e tema repetitivo 1076 do STJ, não havendo exorbitância; e os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025): Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025): Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de decisão singular com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015 e art. 255, §4º, II, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação de jurisprudência consolidada para negar seguimento ao recurso especial (arts. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ); os honorários foram fixados em 11% conforme art. 85, §2º e 11º do CPC e tema repetitivo 1076 do STJ, não havendo exorbitância; e os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração