AREsp 2844134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante repetiu argumentos já examinados sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão embargado indicou a ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes, e não houve demonstração de hipótese que autorizasse efeito modificativo ou aplicação de multa por má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Multa Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Gratuidade De Justiça +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante repetiu argumentos já examinados sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão embargado indicou a ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes, e não houve demonstração de hipótese que autorizasse efeito modificativo ou aplicação de multa por má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em relação ao agravo interno.