AREsp 2787833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou claramente a não admissão do agravo interno pela inexistência de procuração e pela incidência da Súmula 115/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não são aptos a provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ e da norma de representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimentos)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou claramente a não admissão do agravo interno pela inexistência de procuração e pela incidência da Súmula 115/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não são aptos a provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados