AREsp 2876452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante busca mero rejulgamento da causa e utilizar precedente (EREsp 1.934.994/SP) que não foi citado no agravo interno nem guarda similitude fático-jurídica suficiente; a Súmula 182/STJ foi aplicada corretamente em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Precedentes, Rejulgamento Da Causa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Precedentes Rejulgamento Da Causa Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

CONINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para obter rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante busca mero rejulgamento da causa e utilizar precedente (EREsp 1.934.994/SP) que não foi citado no agravo interno nem guarda similitude fático-jurídica suficiente; a Súmula 182/STJ foi aplicada corretamente em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.