AREsp 2302399 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia quanto à intempestividade do recurso especial, tendo corretamente apurado as datas de intimação e a contagem do prazo; a condição de incapacidade do recorrente e a intimação do Ministério Público não modificam as regras de contagem do prazo recursal; e o STJ não pode examinar, no recurso especial, questão de violação constitucional para fins de prequestionamento. Assim, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Zamir Neiva Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Do Ministério Público, Capacidade Do Embargante
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Contagem Do Prazo Recursal Intimação Do Ministério Público Capacidade Do Embargante

Case Brief

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Parties

Zamir Neiva Abrahão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Contagem do prazo recursal e data de intimação do acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia quanto à intempestividade do recurso especial, tendo corretamente apurado as datas de intimação e a contagem do prazo; a condição de incapacidade do recorrente e a intimação do Ministério Público não modificam as regras de contagem do prazo recursal; e o STJ não pode examinar, no recurso especial, questão de violação constitucional para fins de prequestionamento. Assim, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos declaratórios.