AREsp 2807713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a parte pretende, mediante embargos, rediscutir matéria já devidamente fundamentada no acórdão embargado; ausente obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a via declaratória, sendo inadequada a utilização dos embargos para obter efeito modificativo do julgado.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação De Honorários

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Banco Bradesco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência de regras contratuais e termos de quitação em ação de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a parte pretende, mediante embargos, rediscutir matéria já devidamente fundamentada no acórdão embargado; ausente obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a via declaratória, sendo inadequada a utilização dos embargos para obter efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.