AREsp 2144339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu matérias já decididas sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou adequadamente a questão central, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a justificar os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu matérias já decididas sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou adequadamente a questão central, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.