AREsp 2924117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão manteve a monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão de matéria, inapta para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EDILSON MARINHO DE OLIVEIRA; Embargado: Colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

EDILSON MARINHO DE OLIVEIRA

Embargante

Colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento implícito
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão manteve a monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão de matéria, inapta para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.