AREsp 2862612 - ACORDAO

AREsp 2862612 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Apreciação das excludentes de responsabilidade invocadas pela concessionária

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração