AREsp 2890247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, inclusive a necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais não prospera em razão da orientação jurisprudencial da Corte Especial sobre honorários recursais nas hipóteses indicadas.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS LAUX; Embargado: Col. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS LAUX

Embargante

Col. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, inclusive a necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais não prospera em razão da orientação jurisprudencial da Corte Especial sobre honorários recursais nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS LAUX
  • Negar provimento ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais