AREsp 2551115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar integrativa; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF e a preliminar de ilegitimidade ativa do varejista revelaram-se fundamentos idôneos a obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Anubis Serviços Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Tema 1.125/stj, Ilegitimidade Ativa, ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Tema 1.125/stj Ilegitimidade Ativa ICMS ST +3 more

Case Brief

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Parties

Anubis Serviços Automotivos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ilegitimidade ativa do varejista de combustível para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar integrativa; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF e a preliminar de ilegitimidade ativa do varejista revelaram-se fundamentos idôneos a obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator