AREsp 2923502 - ACORDAO

AREsp 2923502 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado registrou que a parte foi intimada a regularizar a representação e não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, tendo a petição de regularização sido protocolada fora do prazo, configurando preclusão e incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: RODRIGO ALONSO BARCHETTA; Embargada: ELIZETE PAIVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Prazo Para Saneamento De Vício, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 76 Do Cpc/2015, Artigo 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Prazo Para Saneamento De Vício Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 76 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALONSO BARCHETTA

Embargante

ELIZETE PAIVA LEITE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de certidão do TJSP que supostamente atestaria regularidade da representação
  2. 2 Adequação do prazo de cinco dias para saneamento do vício em face do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em razão da não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado registrou que a parte foi intimada a regularizar a representação e não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, tendo a petição de regularização sido protocolada fora do prazo, configurando preclusão e incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e confirmou o não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação