RMS 72324 - ACORDAO

RMS 72324 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula nº 182/STJ); e o mandado de segurança foi considerado inadequado para revisar decisão recorrível ou para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula nº 376/STJ (e Súmula nº 267).

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Incompetência, Controle De Mérito De Atos Dos Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Incompetência Controle De Mérito De Atos Dos Juizados Especiais Súmula 376/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 376/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC) e Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula nº 182/STJ); e o mandado de segurança foi considerado inadequado para revisar decisão recorrível ou para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula nº 376/STJ (e Súmula nº 267).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido