REsp 2191622 - DECISAO

REsp 2191622 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão acerca da majoração dos honorários recursais, determinando-se que, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, os honorários sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e a hipótese de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: JOSIVAN CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, suprida omissão quanto à majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos

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Parties

JOSIVAN CABRAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 263 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão acerca da majoração dos honorários recursais, determinando-se que, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, os honorários sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e a hipótese de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, suprida omissão quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão quanto à majoração dos honorários recursais.
  • Fazer constar na decisão embargada que: caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.