AREsp 2886642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera rediscussão de matéria sujeita à preclusão ou coisa julgada e recaem nos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e n. 83 e 211 do STJ; não houve comprovação de litigância de má-fé a justificar condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas Constitucionais E De STJ, Cumprimento De Sentença, Liquidação E Atualização De Débito
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Coisa Julgada Súmulas Constitucionais E De STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto aos critérios de atualização do débito exequendo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera rediscussão de matéria sujeita à preclusão ou coisa julgada e recaem nos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e n. 83 e 211 do STJ; não houve comprovação de litigância de má-fé a justificar condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Rejeitado o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé