AREsp 3019641 - DECISAO

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Não há contradição interna no acórdão embargado, pois o embargante já suscitara a retroatividade da lei benigna no recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias ou à correção de contradição externa; diante da ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JESRAEL LIDNEI CUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Decadência Da Representação Da Vítima, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Prequestionamento Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Decadência Da Representação Da Vítima +1 more

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Parties

JESRAEL LIDNEI CUBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benigna
  3. 3 Decadência da representação da vítima

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no acórdão embargado, pois o embargante já suscitara a retroatividade da lei benigna no recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias ou à correção de contradição externa; diante da ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.