AREsp 2867569 - DECISAO

AREsp 2867569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte de origem avaliou a contemporaneidade das provas relativas à hipossuficiência e rejeitou o pedido de gratuidade por ausência de prova atual, questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Reexame De Provas

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Parties

BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte de origem avaliou a contemporaneidade das provas relativas à hipossuficiência e rejeitou o pedido de gratuidade por ausência de prova atual, questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.