AREsp 2987756 - DECISAO

AREsp 2987756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o decisum atacado enfrentou integralmente a controvérsia e consignou que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Companhia de Água e Esgoto Do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Água e Esgoto Do Ceará - CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o decisum atacado enfrentou integralmente a controvérsia e consignou que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.