HC 1017402 - DECISAO

HC 1017402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: o Tribunal examinou e rejeitou o pedido de indulto humanitário por ausência de laudo médico oficial exigido pelo Decreto nº 11.846/2023, ressaltou que o habeas corpus não é meio adequado para produção de prova pericial nem para substituir recurso próprio, e observou que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena, requisito material para concessão do indulto.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSÉ DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Doença De Rendu Osler Weber, Prova Pericial
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Humanitário Doença De Rendu Osler Weber Prova Pericial

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Parties

ANTONIO JOSÉ DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto ao pedido de indulto humanitário fundamentado em doença de Rendu-Osler-Weber
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 Necessidade de laudo médico oficial para concessão de indulto humanitário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: o Tribunal examinou e rejeitou o pedido de indulto humanitário por ausência de laudo médico oficial exigido pelo Decreto nº 11.846/2023, ressaltou que o habeas corpus não é meio adequado para produção de prova pericial nem para substituir recurso próprio, e observou que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena, requisito material para concessão do indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se