REsp 2187548 - ACORDAO

REsp 2187548 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido como violado, justificando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UCATEX UNIAO CATARINENSE TEXTIL LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Tributário Processual Civil Contribuições Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UCATEX UNIAO CATARINENSE TEXTIL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão para afastar embargos de declaração
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido como violado, justificando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração