AREsp 2613769 - DECISAO

AREsp 2613769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de não conhecer do agravo foi fundada na incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a ausência de pacificação jurisprudencial do STJ.

Parties
Embargante: Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Mero Inconformismo
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ face à não impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou falta de pacificação jurisprudencial para afastar súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de não conhecer do agravo foi fundada na incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a ausência de pacificação jurisprudencial do STJ.