REsp 2167499 - ACORDAO

REsp 2167499 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, em vez de sanar vício apontado no acórdão, a embargante tentou inovar a pretensão recursal ao suscitar, nos aclaratórios, questão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios não ventilada anteriormente, o que configura inovação recursal vedada e sujeita à preclusão consumativa; embargos têm finalidade restrita e não admitem reabertura de matéria não alegada em momento oportuno.

Parties
Embargante: MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários Advocatícios Honorários Recursais Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por meio de embargos de declaração
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, em vez de sanar vício apontado no acórdão, a embargante tentou inovar a pretensão recursal ao suscitar, nos aclaratórios, questão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios não ventilada anteriormente, o que configura inovação recursal vedada e sujeita à preclusão consumativa; embargos têm finalidade restrita e não admitem reabertura de matéria não alegada em momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.