AREsp 2640573 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado pelo embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e caráter infringente, sendo inadequado o manejo de embargos de declaração; além disso, o Tema 1.364/STJ não é objeto da presente ação que impugna a IN RFB n. 1.911/2019, de modo que não se impôs sobrestamento, e não se aplicou multa por não se considerar os aclaratórios flagrante e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj), Agravo Interno, Pis/cofins E ICMS, Lei 14.592/2023, IN RFB N. 1.911/2019
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) Agravo Interno Pis/cofins E ICMS Lei 14.592/2023 IN RFB N. 1.911/2019

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.364 do STJ ao feito e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio adequado para insurgência (ou mera via infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado pelo embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e caráter infringente, sendo inadequado o manejo de embargos de declaração; além disso, o Tema 1.364/STJ não é objeto da presente ação que impugna a IN RFB n. 1.911/2019, de modo que não se impôs sobrestamento, e não se aplicou multa por não se considerar os aclaratórios flagrante e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar a multa processual por não considerar os embargos manifestamente protelatórios.