EAREsp 2235514 - ACORDAO

EAREsp 2235514 - ACORDAO

Os embargos de declaração reiterados não foram conhecidos porque não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando mera reiteração e inconformismo com o resultado; tal caráter protelatório autoriza a aplicação de multa processual e a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Embargos, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Multa Processual, Intempestividade
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Embargos Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Multa Processual Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração reiterados
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração reiterados não foram conhecidos porque não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando mera reiteração e inconformismo com o resultado; tal caráter protelatório autoriza a aplicação de multa processual e a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015