REsp 2201024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de depósito integral em dinheiro (art. 151 CTN e Súmula 112/STJ), a apólice de seguro-garantia ou fiança não produzem tal efeito, a revogação da liminar decorreu de decisões posteriores, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Temas E Súmulas (tema 378/stj; Súmulas 112/stj; 283 E 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)
  3. 3 Revogação da liminar concedida em mandado de segurança e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de depósito integral em dinheiro (art. 151 CTN e Súmula 112/STJ), a apólice de seguro-garantia ou fiança não produzem tal efeito, a revogação da liminar decorreu de decisões posteriores, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.