AREsp 2678144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e específica, assentando-se na jurisprudência do STJ de que a exequente pode requerer a substituição ou o reforço da penhora a qualquer tempo, independentemente de aceitação prévia, observando-se o princípio da menor onerosidade cuja demonstração exige elementos concretos; a insurgência da embargante consistiu em mero inconformismo com a interpretação dada e não em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de reconhecimento judicial de inidoneidade da garantia
  2. 2 Possibilidade de a exequente requerer substituição de seguro-garantia por penhora em dinheiro mesmo após aceitação
  3. 3 Requisitos para acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e específica, assentando-se na jurisprudência do STJ de que a exequente pode requerer a substituição ou o reforço da penhora a qualquer tempo, independentemente de aceitação prévia, observando-se o princípio da menor onerosidade cuja demonstração exige elementos concretos; a insurgência da embargante consistiu em mero inconformismo com a interpretação dada e não em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual aos primeiros aclaratórios