REsp 2193650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante dizem respeito ao mérito ou ficaram obstadas pela Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de fundo.

Parties
Embargante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação aos arts. 235, § 1º, da Lei 6.015/1973 e 833, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e consequência sobre o juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante dizem respeito ao mérito ou ficaram obstadas pela Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de fundo.